Moção de repúdio
Moção de repúdio às políticas de direitos humanos do atual governo
Prezadas e prezados colegas,
Sem limitar-nos à defesa deste ou daquele partido político brasileiro, consideramos relevante sublinhar, de início, que a lei 10.639, de 09 de janeiro de 2003/03 – um dos primeiros atos do governo Lula –, inaugurou e revitalizou um conjunto de programas que buscam atender reivindicações e reparações históricas da população negra, no que tange à educação escolar. Citamos ainda outros exemplos que contribuem no aprofundamento desta proposta de reflexão: a ampliação dos investimentos nas universidades federais; a reformulação da SECAD/SECADI, em 2004; a reformulação do Bolsa Família, em 2004; a criação do PROUNI, em 2004; a reformulação e ampliação do FIES, em 2010; a criação do Programa Ciência sem Fronteiras, em 2011; a criação do PRONATEC, em 2011, a criação do PNAIC, em 2013. Este último programa, em especial, contou com uma participação significativa de pesquisadores presentes neste congresso, responsáveis pela elaboração dos materiais destinados à formação de professoras e professores de comunidades ribeirinhas, quilombolas, camponesas e indígenas.
Justificamos nossa escolha de tais programas pelo entendimento de que estão diretamente vinculados aos resultados do estudo recente do IBGE que demonstra: em 2004, somente 16,7% dos estudantes negros com idade entre 18 e 24 anos frequentavam o ensino superior. Em 2014 esse percentual saltou para 45,5%, o que representa, um a ordem de 350% no período. Tais indicadores estão distantes da equidade desejada, pois, o mesmo estudo revela que para os brancos os indicadores mostram um salto de 47,2%, em 2004 para 71,4% em 2014. Um crescimento que, mesmo menor em percentuais, praticamente universaliza o ensino superior para este segmento.
Entretanto, ações recentes do atual governo encerram ou reformulam esses programas. Esse cenário, complementado pela tramitação de seis projetos de lei do Movimento "Escola sem partido”, coloca em risco as reparações reivindicadas pelas populações negra e pobre. Sendo assim nos cabe insurgir, não só contra as medidas adotadas, mas contra um governo que acompanha a saga de um partido que nos últimos trinta anos acendeu ao cargo maior do país pela terceira vez, sem ter passado pelo escrutínio do voto popular.
No caso mais recente, a manobra adotada desrespeitou e confrontou abertamente a vontade de 54 milhões de brasileiros que cumpriram com o dever elementar de votar em seus representantes. Desrespeitou-se, portanto, um valor básico da democracia ao não permitirem que nós, brasileiros, construamos, a partir de nossas diferenças, um caminho comum que pudesse nos conduzir, por meio da democracia representativa, à paz social, ao enfrentamento das desigualdades e à plena cidadania.
No que se refere ao movimento LGBT, as ações do atual governo também sinalizam danos e perdas em nossa contínua luta pela garantia de direitos. É sinal disto a proposição de um projeto de lei elaborado por deputados da base do atual governo para eliminar a obrigatoriedade no tratamento de travestis e transexuais por seus nomes sociais nas escolas e demais instituições de educação no país. Outro sinal é o menosprezo pelo Ministério da Cidadania, detentor das pastas sobre a condição da mulher brasileira, pastas para a igualdade racial e para os demais grupos minoritários, como o Conselho Nacional de Combate à Discriminação LGBT. Este ministério, junto a outros, teve seus quadros e pastas remanejados, incorporados a outros ministérios desvelando quais são as reais prioridades deste governo. A igualdade racial, o enfrentamento da violência contra a mulher, os direitos das comunidades indígena, quilombola, ribeirinhas, camponesas e LGBT não são, nem de longe, prioritárias. A diversidade, tão cara às pesquisadoras e aos pesquisadores deste congresso, se tornou alvo dos desmandos da política deste governo e é preciso que nos mobilizemos contra o desenvolvimento de tais ações.
Sendo assim, nos juntamos àqueles que declaram que o poder emana do povo e que somente as urnas podem legitimar um projeto de governo. Por isso, repudiamos tais medidas, contestamos sua legitimidade e pedimos a destituição democrática do governo que ora se estabeleceu no país.
Signatários:
ABPN - Associação Brasileira de Pesquisadores Negros
GEPEm - Grupo de Estudos e Pesquisa em Etnomatemática/FE-USP
MATEMA - Grupo de Pesquisa e formação em Educação Matemática/UFG
GEPENI - Grupo de Estudos e Pesquisa em Matemáticas Negras e Indígenas/UFMT
PHALAS - Educação, linguagem e práticas culturais/FE-UNICAMP
GEPETNO - Grupo de Estudos e Pesquisa em Etnomatemática/ UNESP-Rio Claro
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